Comentários

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V
Vinicius Santos
Comentário · há 4 anos
Prezado Wagner, bom dia.

Defendo a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, mas aqui não ficarei detido aos argumentos jurídicos.

Especificamente sobre o art. 306:

a) o grau de resistência ao álcool é variável. Dependendo da idade, do sexo, da massa corpórea, de ter se alimentado ou não antes de ingerir, a taxa de imunidade, a habitualidade. Todos esses fatores influenciam para que duas pessoas que tenham bebido a mesma quantidade de álcool tenham sua percepção sobre a realidade alteradas de maneira distintas. Esse critério é, apenas, aparentemente objetivo, mas mergulhado em uma subjetividade difícil de ser aferida.

b) Há uma infinidade de substâncias psicoativas: café, remédios comerciais, maconha, crack, ecstase, cocaína, alcóol, etc. O tipo penal trata de todas elas, mas somente o último é aferido nas fiscalizações. Isso demonstra uma fragilidade técnica da lei que pretendeu regular o que na prática é impossível que seja.

Ideias gerais:

1) Esse tipo é uma forma de criminalização indireta do usuário;
2) Esse debate é carregado por um falso moralismo;
3) A
Lei seca não vem tendo resultados tão positivos em todo país. Em MG, por exemplo, a cultura de beber persiste, pois, a fiscalização é branda. Não acredito que o Estado tenha braço para impor uma repressão em todo território nacional;
4) Sobre a inconstitucionalidade, penso que há violação aos princípios da lesividade, da fragmentariedade e da taxatividade;
5) Sobre esse último princípio, a lei não discrimina os psicoativos que são objeto de criminalização mediante consumo e, posterior, direção de automóvel. O que abre uma margem de discricionariedade para o administrador. Sabemos onde isso vai dar, basta vermos o exemplo da lei de tráfico que não discriminava o usuário do traficante. O resultado disso foram milhares de presos com pequeno porte e milhões gastos pelo Estado (por nós!) para manter o encarceramento dos mesmos.

Enfim, apenas um contraponto.
V
Vinicius Santos
Comentário · há 5 anos
O Controle de Convencionalidade realmente é uma raridade no Brasil. Os precedentes no STF são ínfimos e o restante dos tribunais, em geral, também não baseiam suas decisões apenas em tratados internacionais, pois quando o fazem realizam de modo a reforçar um entendimento baseado em norma brasileira vigente.

A grande dificuldade de exigir um maior grau de satisfação dos compromissos internacionais é justamente a ausência de possibilidade de coagir o Estado descumpridor. Trata-se de uma tensão entre soberania x compromisso internacional na qual aquela evidentemente tem maior peso. A verdade é a Teoria do Estado vem sendo fortemente abalada pelo fenômeno da globalização, de modo que seus pressupostos dificultam a internacionalização do direito. Todavia os países europeus, por razões históricas, tem avançado mais nesse sentido.

Quanto à responsabilidade criminal dos agentes em questão eu acredito que uma vez estabelecidas as regras do jogo democrático não podemos retroceder, pois desse modo corre-se um risco de substituirmos uma ditadura por outra, posto que mais velada. O princípio da irretroatividade da lei penal é basilar no Estado Democrático de Direito. Acredito que há outras formas de reparação como substituição dos logradouros públicos que os homenageiam, reconhecimento oficial do Estado sobre as ações, projetos político-pedagógicos que fomentem a reflexão sobre o período e fortaleçam a democracia, indenização pecuniária às vítimas ou a seus familiares, etc.

Por fim, acredito que a Comissão Nacional da Verdade e congêneres são um avanço no sentido de estabelecer uma justiça de transição, a qual é fundamental para a consolidação do Estado de Direito em sentido material.
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