jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020

O uso da internet como instrumento de aprimoramento democrático:

o interessante caso da Audiência Pública da ANAC sobre Drones

Publicado por Vinicius Santos
ano passado

As audiências públicas são importantes instrumentos para o aprimoramento de participação popular nas decisões públicas, no entanto, o seu potencial democrático pode ser comprometido por diversos fatores. Nesse cenário, a internet apresenta-se como um importante canal de aperfeiçoamento do mecanismo, uma vez que pode contribuir para contemplar um maior número de agentes aptos para pluralizar o debate ao viabilizar a participação de pessoas físicas, sobretudo em uma conjuntura em que cerca de 100 milhões de brasileiros utilizam rede[1].

Apesar das audiências orais contribuírem para a abertura democrática das agências federais, como a maioria possui sede localizada em Brasília, o potencial democrático dessa forma de audiência é bastante reduzido. Isto, pois, a participação nesses moldes demanda um ônus de tempo e de dinheiro. Com isso, uma parcela significativa da população acaba ficando de fora, seja por falta de tempo para se deslocar até a capital federal, seja por falta de dinheiro para arcar com os custos desse deslocamento.

Nesse contexto, Agência Nacional de Avaliação Civil (ANAC) realizou a Audiência Pública nº 13/15 pela qual recolheu diversas contribuições feitas por diferentes atores político-econômicos, resultando na edição do RBAC - E nº 94 que regula, em parte, o uso da tecnologia em território brasileiro. Nesse caso, a possibilidade de contribuição pela internet foi determinante para o sucesso da audiência.

Conforme demonstrado pelo Relatório de Analise das Contribuições Referente à Audiência Pública nº 13/2015, cerca de 96% das contribuições foram realizadas pela Internet, por pessoas físicas e jurídicas, totalizando 266, das quais 30% obtiveram aproveitamento total ou parcial contra apenas 9% de aproveitamento na audiência oral.

O Relatório revelou, ainda, que apenas 9% das contribuições feitas na audiência oral foram realizadas por pessoas físicas que não declararam vínculo com nenhuma instituição, sendo a taxa de aproveitamento de 0%. Em contrapartida, nas contribuições via internet, o índice de participação de pessoas físicas sem vínculos declarados foi cerca de 50% das contribuições, do qual aproximadamente 31% obtiveram êxito total ou parcial.

Ademais, a possibilidade de contribuir para o projeto por meio da internet viabilizou a participação de diversos agentes com múltiplos interesses: pessoas físicas, ONGs, associações, empresas do setor, universidades, órgãos do poder legislativo e do poder executivo, polícias, órgão ambiental, etc. Portanto, o procedimento foi fundamental para garantir, ainda, uma pluralidade entre as ideias debatidas.

O uso de audiências públicas para a edição de regulamentos por parte das agências regulamentadoras deve ser celebrado com uma conquista democrática. No entanto, é imprescindível que a efetiva possibilidade de influir nos processos deliberativos seja, materialmente, viabilizada garantindo a participação dos atores e a pluralidade das ideias. A exemplo da Audiência Pública nº 13/15 da ANAC, o uso da internet precisa ser visto como uma excelente oportunidade para o aprimoramento da participação popular na legitimação das decisões dos agentes reguladores.


[1] Dados da pesquisa TIC Domicílios de 2016.

* Este artigo é fruto de uma pesquisa mais ampla desenvolvida no Grupo de Pesquisa sobre Direito Regulatório da UERJ, coordenado pelo professor José Vicente Mendonça e pela professora Carina Castro. Versão final encerrada em: 24 de jun de 2017.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)