jusbrasil.com.br
10 de Abril de 2020

A lei como ponto de partida no debate sobre os limites à atuação das Agências Reguladoras

Uma breve análise da regulação da ANVISA sobre agrotóxicos

Publicado por Vinicius Santos
há 2 anos

A medida que o Estado-Regulador ganha força no Brasil, o debate sobre os limites a sua atuação torna-se cada vez mais relevante. Nesse cenário, as posições ficam mais acirradas, contudo devem convergir em um ponto: o agente regulador deve atuar conforme a lei observando as funções que lhe foram delegadas. Em outras palavras, a regulação deve se dar nos limites da legislação.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) atua em circunstâncias especiais de risco à saúde, conforme o art. , VII da Lei 9.782/99, que define suas competências. A Lei 7.802/99, que constitui o marco regulamentador do uso de agrotóxicos no Brasil, também revela uma forte preocupação com a saúde da população, com destaque para o art. § 6º, c, que proíbe o registro que agrotóxicos que revelem características cancerígenas comprovadas pela ciência. Com base nessa moldura legislativa, a ANVISA regula a fabricação e o uso dessas substâncias em território nacional disponibilizando uma lista com as monografias autorizadas em seu site oficial.

Ocorre que a Agência autoriza o uso de substâncias nocivas já banidas em diversos lugares do mundo, como nos Estados Unidos e em países da União Europeia. Particularmente, o Acefato (Acephate) e o Lactofem (Lactofen) possuem entre as razões para suas respectivas proibições, o caráter cancerígeno cientificamente comprovado, a partir de pesquisas cujos resultados foram publicados em conceituadas revistas.

O Acefato (Acephate) encontra-se banido da União Europeia desde 2002. Apesar da norma fundamentar a proibição na proteção do meio ambiente, o caráter cancerígeno da substância foi apontado em pesquisa publicada na revista Science Direct. No Brasil, ainda que em 2013 tenha havido a exclusão da aplicação do Acefato nas culturas do brócolis, couve, couve-flor e repolho, sua utilização é permitida para aplicação foliar das culturas de algodão, amendoim, batata, citros, feijão, melão, milho, soja e tomate.

O Lactofem (Lactofem) é indicado para aplicação em pós-emergência das plantas infestantes na cultura da soja, conforme informações fornecidas pela lista da ANVISA. Segundo dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Brasil figura como segundo maior produtor do grão no mundo, considerando os cálculos da Safra 2016-2017. Porém, o pesticida é proibido nos E.U.A e na União Europeia, sendo a potencial causa de câncer umas das razões das vedações. A substância é, ainda, reconhecida pela comunidade científica como potencial causa de desenvolvimento de tumores.

O Estado-Regulador traz consigo diversos desafios que precisam ser enfrentados com seriedade, de modo que as circunstâncias narradas reforçam a importância do debate sobre dos limites da atuação dos agentes reguladores. Se por um lado, talvez, seja necessário o desenvolvimento de uma doutrina da regulação que promova uma reflexão hermenêutica sobre o tema, por outro é fundamental que tenhamos como ponto de partida a necessidade de uma atuação conforme as competências delegadas e, sobretudo, que observe os limites estabelecidos pela legislação. Portanto, a ANVISA deve atuar de modo a buscar a eficácia da Lei de Agrotóxicos, nos limites de sua competência definida por sua Lei Orgânica, para garantir a tutela da saúde da população brasileira.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)